Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito
viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização
de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN. III – indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a
manobra de redução de velocidade. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas,
movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. §
1º As normas de ultrapassagem previstas https://nahoradanoticia.com.br/tecnologia/bootcamp-para-desenvolvimento-web-sua-chance-de-alavancar-a-carreira/ nas alíneas a e b do inciso X e a
e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada
tanto pela faixa da esquerda como pela da direita. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em
matéria de trânsito. Através do uso das condições oferecidas por “if”, é mostrado o procedimento para saber se um ano é um ano bissexto ou não.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar
de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na
transação comercial. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas
as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço,
são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a
incorporação.
Código Postal – Pesquisa e Validação de Códigos Postais
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade
das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do
representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo,
responder pelos atos que a estes excederem. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de
uma pessoa, dotadas de valor econômico.
De acordo com a Teoria da Comunicação, entende-se por código o conjunto de signos que deve ser do conhecimento de ambas as partes (emissor vs. receptor) de modo a que a mensagem seja compreendida. Se, por exemplo, um homem começar a falar em francês a alguém que não entenda a língua, não haverá lugar à comunicação uma vez que o código utilizado para a transmissão da mensagem não é o mesmo para ambos. O código também é um termo usado para se referenciar a um conjunto de regras e normas fundados e gerenciados a fim de produzir um andamento homogêneo em um determinado local, ambiente ou instituição que preza pela civilidade e cumprimento das leis. Temos assim o código penal ou um código de conduta. Durante toda a história da humanidade, no planeta Terra o código sempre foi importante, como nos tempos de guerra em que os soldados aprendiam obrigatoriamente a saber se comunicar em código Morse, esse é um tipo de código de comunicação. Os índios e outros primeiros habitantes das primeiras terras descobertas em todo o mundo deixam um legado surpreendente de pintura de símbolos e outros desenhos que são uma forma de código.
Código civil.
195 e 198, inciso I. § 4º
Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da
data da aprovação das contas. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé
ou pelos bons costumes. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio
jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da
obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da
obrigação principal.
Código Hamurabi
O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros
dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão
teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada,
poderá opor curso de desenvolvimento web ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de
terceiros.